TST - ED-RR - 560968/1999


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Infundados embargos de declaração em que o Reclamado, a pretexto de “contradição”, pretende o exame da controvérsia à luz de aspecto não aventado sequer no recurso de revista. Evidenciada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, resulta evidente o propósito do Embargante em obter a reforma da decisão impugnada. 2. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 560968/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, multa, infundados embargos de declaração.

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