TST - RR - 561988/1999


30/set/2005

BEMGE. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que a transação extrajudicial, realizada com o intuito de rescindir o contrato, por adesão a programa de incentivo de demissão voluntária, gera efeitos de quitação apenas com relação às parcelas e os valores especificados, não abrangendo as demais verbas decorrentes do contrato de trabalho. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561988/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos bemge, plano de desligamento incentivado, o tribunal superior do.

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