STJ - HC 28015 / SP HABEAS CORPUS 2003/0060936-9


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVE DO QUE O
LEGALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º, E 59
DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Tratando-se de réus primários, fixada a pena-base no mínimo
legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais
rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, não
servindo como justificativa tratar-se de crime de roubo, cuja
natureza e gravidade recomendariam sua adoção.
2. Presentes os pressupostos de concessão da suspensão condicional
da pena, é inadmissível a sua denegação com fundamento na gravidade
do delito.
2. Ordem de habeas corpus concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 28015 / SP HABEAS CORPUS 2003/0060936-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 290
Tópicos habeas corpus, tentativa de roubo qualificado, pena-base fixada no mínimo legal.

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