STJ - REsp 620979 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0217834-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL. MERLUZA. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ICMS.
IMPOSSIBILIDADE.
1.Para se aferir a liquidez e certeza do direito, indispensável é a
reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é
vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na
Súmula n.º 07 desta Corte Superior.
2.No âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o entendimento
dominante é o de que, havendo merluza em águas brasileiras, não há
falar em isenção sobre o pescado oriundo de países signatários do
GATT.
3.Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620979 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0217834-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 159
Tópicos processual civil, tributário, mandado de segurança.

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