TST - RR - 563247/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. Não se conhece de recurso quando a decisão encontrar-se em consonância com a jurisprudência da Corte. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM DISSÍDIO COLETIVO. Não se conhece de recurso de revista que não demonstra a ocorrência de qualquer um dos permissivos elencados no artigo 896 da CLT. INCENTIVO À APOSENTADORIA. Inviável recurso de revista para discutir fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 563247/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, ação anterior ajuizada pelo sindicato como substituto processual, litispendência.

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