STJ - HC 30208 / ES HABEAS CORPUS 2003/0157524-1


17/mai/2004

HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA O
JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.
1 - Resta nulo o julgamento de recurso de apelação sem a devida e
prévia publicação de pauta da qual conste o nome do patrono do réu
habilitado nos autos, por constituir omissão de formalidade
essencial.
2 - Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 30208 / ES HABEAS CORPUS 2003/0157524-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 292 RSTJ vol. 184 p. 514
Tópicos habeas corpus, falta de intimação do advogado do réu para o julgamento, nulidade.

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