STJ - EDcl no REsp 320207 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048443-3


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR
URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal
pela via do extraordinário.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 320207 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0048443-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 293
Tópicos processo civil, embargos de declaração, previdenciário.

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