TST - RR - 566133/1999


30/set/2005

1. PROFORTE. CISÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1. 2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 566133/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos proforte, cisão, grupo econômico.

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