STJ - REsp 621330 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0231355-9


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSIDIO
NÃO CARACTERIZADO.
1.Inviável é o seguimento do recurso especial, em face da ausência
do prequestionamento explícito da Lei Federal objurgada. (Súmulas n°
282 e 356/STF).
2.A divergência jurisprudencial, autorizadora do recurso especial
interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo
constitucional, exige a comprovação e a demonstração das
circunstâncias que evidenciem a similitude fática e jurídica em
discussão, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, não se mostrando, como suficiente, a simples
transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).
3.Recurso especial a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 621330 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0231355-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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