STJ - REsp 621505 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0225614-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ISENÇÃO. SÚMULA 283/STF.
DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
13/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1.Nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
2.A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial. (Súmula nº 13/STJ).
3.O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional, requer a demonstração analítica da
divergência invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio e da indicação das circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se
mostrando, como suficiente, a simples transcrição de ementas.
3.Recurso especial a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 621505 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0225614-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 160
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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