TST - ED-RR - 574111/1999


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DOS RECLAMANTES. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. Não comportam acolhimento os embargos de declaração nos quais a parte, sob o fundamento de ter sido omisso o acórdão, postula manifestação sobre teses inovatórias. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A interposição dos embargos de declaração, pelos quais a parte limita-se a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 574111/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos dos reclamantes, alegações inovatórias.

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