STJ - EDcl no REsp 250479 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0021594-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FERROVIÁRIOS. DUPLA APOSENTADORIA.
1. Não há contradição entre o não reconhecimento de negativa de
prestação jurisdicional e a aplicação do enunciado nº 98 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça, porquanto esta Corte já decidiu que
'os embargos de declaração não são procrastinatórios quando, apesar
de não configurada a omissão apontada, deixam transparecer a
exclusiva intenção de obter o prequestionamento.' (REsp. nº
403.703/SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJU de 31/3/2001).
2. O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os
pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a
controvérsia sob outros fundamentos.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 250479 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0021594-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 292
Tópicos processo civil, embargos de declaração, pressupostos.

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