TST - E-RR - 575440/1999


30/set/2005

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE OSASCO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.770/84) - NORMA MUNICIPAL EDITADA COM BASE NO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A existência de lei especial que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é suficiente para deslocar a competência da Justiça do Trabalho quando se alega qualquer desvirtuamento nessa contratação. Isso porque a competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Ora, se o reclamante alega que houve o desvirtuamento do regime jurídico de contratação, transmudando-o para o da CLT, e pede o reconhecimento do vínculo empregatício, por certo que tem esta Justiça especializada competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou não do pedido. Com esses fundamentos, o Tribunal Pleno, ao julgar o IUJ-RR-23988/2002-006-11-00-3, concluiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 263 da SDI-1, ratificando o entendimento que também levou ao cancelamento da Súmula n° 123 desta Corte pela Resolução n° 121/2003, DJ-21/11/2003. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575440/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos servidor do município de osasco admitido em caráter temporário (lei, norma municipal editada com base no artigo 106 da constituição, natureza da relação jurídica.

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