TST - RR - 578184/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional consigna em sua decisão os fundamentos de fato e de direito acerca de todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. Há congruência da decisão recorrida com o entendimento firmado pelo TST no item I da Súmula nº 330, pois a quitação homologada pela entidade sindical não abrange as parcelas de diferença de anuênios e horas extras não pagas, objeto da condenação. Incidente a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 578184/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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