TST - RR - 575756/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE OBRAS FERROVIÁRIAS CIVIS. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No acórdão recorrido se consigna que, conforme a prova documental, o reclamante foi admitido pelo 1º Batalhão Ferroviário do Ministério do Exército (União), para trabalhar na obra da Ferroeste pelo regime celetista. Nesse contexto, insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento da presente lide, a qual se define, nos termos do art. 114 da CF/1988, pela natureza da relação de direito material deduzida na lide ou pela causa de pedir e pedido, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 575756/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contratação de pessoal de obras ferroviárias civis, união.

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