STJ - REsp 466113 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114039-0


17/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.
RECURSO ESPECIAL. SALMÃO IMPORTADO. ICMS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.Para se aferir a liquidez e certeza do direito, indispensável é a
reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é
vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na
Súmula n.º 07 desta Corte Superior.
2. No âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o entendimento
dominante é o de que, havendo salmão em águas brasileiras, não há
falar em isenção sobre aquele oriundo de países signatários do GATT.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466113 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0114039-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 113
Tópicos tributário, mandado de segurança, matéria fática.

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