STJ - AgRg no REsp 345350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0106798-5


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.
AUMENTO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N° 6.556/89, CUJA
INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166 DO CTN E 183 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF. MÉRITO.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS. TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E
LOCAL. SÚMULA 280/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME
INVIÁVEL. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não merece prosperar o agravo regimental quando não são
especificamente rebatidos todos os fundamentos da decisão agravada.
Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2.Impõe-se a preservação da decisão que negou seguimento ao recurso
especial, em face da ausência de prequestionamento explícito da Lei
Federal objurgada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Destarte, em respeito às atribuições delineadas no artigo 105 da
Carta Magna, este Tribunal Superior não é competente para se
manifestar sobre eventual violação a dispositivos constitucionais
(arts. 5°, XXXV, LIV, LV; 93, IX, e 105, III, da Constituição
Federal).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 345350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0106798-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 110
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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