TST - RR - 582836/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. DESCONTO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO DURANTE O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Carta Maior não configurada. A argüição de prescrição, instituto de direito material cujo suporte fático abrange a inércia do titular do direito violado e o decurso do lapso temporal fixado em lei, é faculdade do devedor, presumindo-se, por outro lado, a teor do art. 191 do Código Civil Brasileiro (art. 161 do Código Civil de 1916), a renúncia tácita à sua invocação pelo interessado diante de fatos com ela incompatíveis, no caso adesão do trabalhador, assistido pelo seu Sindicato, a PIDV com cláusula autorizadora de desconto dos valores pagos a maior na vigência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 582836/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adesão ao pdv, transação.

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