TST - E-RR - 588105/1999


30/set/2005

PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297 DO TST) - CARACTERIZAÇÃO. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância extraordinária. A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de dispositivo constitucional e/ou legal, sem seu enfrentamento explícito pelo julgador a quo, não atende ao instituto do prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST, na redação da data da decisão recorrida. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588105/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prequestionamento (súmula nº 297 do tst), caracterização, constitui ônus da parte.

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