TST - RR - 597218/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 7º, XXIII, da Constituição da República, ao empregar a expressão "remuneração", apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade, submetendo a matéria à regulamentação mediante lei ordinária. Continua, assim, a disciplinar o tema o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que não colide com a Constituição Federal de 1988, tendo sido por ela recepcionado. Resulta daí que o adicional em tela deverá ser calculado com base no salário-mínimo legal, a teor do preconizado na Súmula nº 228 do TST. Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Súmula nº 329 do TST). A Súmula nº 219 do TST, a seu turno, consagra entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, mas do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 597218/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, adicional de insalubridade, base de cálculo após a constituição federal de 1988.

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