TST - E-RR - 598464/1999


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85. O adicional de periculosidade devido ao eletricitário será calculado observando-se o salário percebido pelo empregado, pois a norma legal que assegura o pagamento da vantagem não faz qualquer limitação, definindo que o referido cálculo incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial. Desse modo, mostra-se inaplicável aos eletricitários a limitação contida no § 1º do artigo 193 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 e da Súmula nº 191 do TST, parte final. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 598464/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, lei nº 7.369/85.

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