TST - RR - 603317/1999


30/set/2005

SALÁRIO. HORISTA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO/HORA. CONVERSÃO DA JORNADA MENSAL DE 240 PARA 220 HORAS. 1. O art. 7o, inciso XIII, da Constituição da República de 1988, ao promover a redução legal da jornada mensal de 240 para 220 horas não autorizou uma correlata e proporcional redução de salário. Visou a promover a melhoria da condição social e econômica do empregado. 2. Entender-se que, a partir de 04.10.88, a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada prosseguiu remunerando a jornada de 220 horas mensais, implicaria esvaziar substancialmente a nova conquista dos empregados e importaria, em última análise, sacramentar-se uma redução de salário, vedada pela Carta Magna (art. 7º, inciso VI), se não nominal, ao menos substancial, porquanto para uma jornada menor o empregado horista continuaria percebendo salário idêntico àquele auferido até 04.10.88 e estipulado para uma jornada legalmente maior.

Tribunal TST
Processo RR - 603317/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos salário, horista, recomposição do valor do salário/hora.

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