TST - RR - 600998/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, o conhecimento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso de revista de que não se conhece. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea do empregado é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 177 da SBDI-1 do TST, cuja regência legal encontra-se no "caput" do art. 453 da CLT, não atingido pela decisão proferida pela Suprema Corte na ADIN proposta contra os seus parágrafos. Em se tratando de ente da administração pública indireta, se o aposentado continua a prestar serviços ao mesmo empregador, sem ter sido previamente aprovado em concurso público, é nulo de pleno direito o segundo pacto (CF, art. 37, II, e § 2º). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 600998/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de, nos termos da orientação.

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