TST - RR - 607108/1999


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 227 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. LITISPENDÊNCIA. Ação cautelar ajuizada em face de outra empresa não gera litispendência em relação à presente reclamação trabalhista por não haver identidade de partes. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Empregado dispensado após a entrada em vigor do contrato de concessão. Decisão regional em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 607108/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, denunciação à lide.

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