TST - E-ED-RR - 616767/1999


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. INTEGRALIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que assiste aos empregados a integralidade na complementação de aposentadoria, visto que, admitidos anteriormente à Lei nº 200/74, tornaram-se beneficiários da Lei nº 4.819/58, que criou o Fundo de Assistência Social do Estado bem como dispôs sobre a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei nº 1.386/51, a qual previa a aposentadoria aos trinta anos de serviço. Incidência da Súmula 333 do TST. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 616767/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, fundação cesp, integralidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›