STJ - MC 7233 / MT MEDIDA CAUTELAR 2003/0190413-5


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (LEI N.º 8.429/92). MEDIDA LIMINAR DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS E BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
1. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da
apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor
do art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/92.
2. Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida
cautelar, quais sejam, a demonstração da urgência da prestação
jurisdicional e a caracterização da plausibilidade do direito
alegado, deve ser concedida a medida liminar no que diz respeito ao
destrancamento do apelo raro.
3. Medida cautelar procedente em parte.

Tribunal STJ
Processo MC 7233 / MT MEDIDA CAUTELAR 2003/0190413-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 106
Tópicos processo civil, tributário, ação civil pública.

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