STJ - AgRg no REsp 490439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172952-6


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O enquadramento da atividade como especial tendo em vista o
agente nocivo ruído não foi apreciado pelo acórdão recorrido sob o
ângulo dos dispositivos infraconstitucionais considerados violados,
tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir possível
omissão, ausente, assim, o requisito indispensável do
prequestionamento (Súmulas nos 282 e 356/STF).
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490439 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0172952-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 297
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›