TST - RR - 622164/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDO. Para que o conhecimento do Recurso de Revista se viabilize, suas razões devem ser deduzidas a partir do teor do acórdão recorrido, combatendo-lhe os fundamentos. Desse modo, a falta de pronunciamento do Tribunal Regional acerca do tema prescrição, objeto do Recurso de Revista, torna o conhecimento deste inviável, em face do não-preenchimento do pressuposto do prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 desta Corte. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a posterior rescisão do contrato firmado no período subseqüente à aposentadoria, a multa de 40% do FGTS terá incidência apenas sobre os valores depositados após a jubilação (Orientação Jurisprudencial 177 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 622164/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, tema não apreciado pelo tribunal regional.

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