TST - RR - 622683/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Apreciada a argüição à luz e nos limites da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I desta Corte, a afastar desde logo, a divergência jurisprudencial invocada e a alegação de afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre as questões de natureza tanto fático-probatória, quanto de direito. Violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal que se configura. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622683/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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