TST - RR - 623253/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação da tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada a questão suscitada. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem competência esta Justiça Especializada para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria instituída em razão do contrato de trabalho. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623253/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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