TST - RR - 623964/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade pretendida quando o e. Tribunal recorrido expõe fundamentadamente as razões de decidir. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conhece de recurso de revista que não consegue ultrapassar os óbices das Súmulas 126, 266 e 333 desta Corte. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial (OJ-SDI-1 nº 30). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623964/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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