TST - RR - 624195/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL (ART. 37, II, DA CF/88). LITISPENDÊNCIA. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O Apelo encontra-se desfundamentado quanto aos aludidos temas, na medida em que os Recorrentes não apontam expressamente nenhuma violação legal ou constitucional, bem como não trazem arestos à colação, valendo frisar que, mesmo que fosse essa a intenção recursal, com relação ao art. 37, II, da CF/88, a pretensão encontraria o óbice inserto no inciso I da Súmula n.º 221 desta Corte. 2) PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 297/TST. Os temas recursais relativos à aposentadoria e à não-extinção do contrato de trabalho, contribuições previdenciárias e fiscais, inexistência de prescrição do direito de ação e juntada intempestiva de documentos, por parte do Reclamado, não foram prequestionados pelo Regional, atraindo, por conseguinte, como óbice, os termos da Súmula n.º 297, I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 624195/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) intempestividade do recurso ordinário, nulidade contratual (art.

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