TST - RR - 627950/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação do Tribunal sobre os pontos abordados no recurso ordinário, como no caso destes autos, tem-se que aquele juízo prestou a completa jurisdição. Nessa circunstância, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O fato de ainda existir a pessoa jurídica da Rede Ferroviária Federal S.A., por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. A finalidade da disposição legal não se volta para as empresas, sucedidas e sucessoras, mas para a proteção do empregado, enquanto parte mais fraca da relação jurídica. As normas que determinam a responsabilidade das reclamadas não têm por premissa a transferência de domínio do patrimônio da empresa sucedida, mas, como ressaltado em sede ordinária, a continuidade da relação de trabalho, não importando a que título tenha sido transferido o patrimônio (arrendamento, locação, comodato ou cessão). Sendo assim, a hipótese dos autos é de sucessão trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 627950/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo manifestação do tribunal.

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