STJ - AgRg no REsp 541803 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092855-4


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DIREITO À INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
2. Se as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram
analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, inexiste a alegada
ausência de prestação jurisdicional.
3. O agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão
impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge
contra todos eles (Sumula nº 182/STJ).
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 541803 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0092855-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 300
Tópicos processo civil, agravo interno, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›