TST - RR - 629800/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPÓRÁRIO. LEI 6.019/74. ACRÉSCIMO EXTRADORINÁRIO DE SERVIÇOS. MEIO DE PROVA. O contrato firmado entre as reclamadas nos termos do artigo 9º da Lei 6.019/74 é prova para demonstrar que a contratação do autor se deu de forma temporária, quando não há nos autos elementos que demonstrem fraude entre as empresas. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 629800/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato tempórário, lei 6.019/74.

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