TST - RR - 630844/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DA ELEIÇÃO. A estabilidade provisória, prevista no artigo 543, § 3º, da CLT, depende da comunicação da eleição, pela entidade sindical, ao empregador, na forma prevista no parágrafo 5º do mesmo dispositivo. Aplicabilidade da Súmula nº 369, item I, desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 630844/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical, comunicação da eleição.

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