STJ - AgRg no REsp 573623 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0145521-5


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA NÃO
VENTILADO NO VOTO VENCEDOR DO ARESTO RECORRIDO.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo voto vencedor do acórdão recorrido,
ausente, destarte, o requisito indispensável do prequestionamento.
2. Precedentes.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 573623 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0145521-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 302
Tópicos agravo regimental, recurso especial, prequestionamento.

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