TST - ED-RR - 630908/2000


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados e, ante o caráter nitidamente protelatório da medida, aplica-se à parte, multa de 1% do valor da causa, nos termos do artigo 538 § único do CPC e artigo 769 da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 630908/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, nega-se provimento aos embargos.

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