TST - RR - 631273/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O fato de o Regional ter considerado a prova testemunhal produzida pela Autora não macula os artigos 818 da CLT e 333 do CPC; afinal, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 233 da SBDI-1, a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Dessarte, tendo-se convencido o Regional da fidedignidade da prova oral, fez isso utilizando-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo princípio da persuasão racional do juiz (art. 131 do CPC). Tema recursal não conhecido. 3) DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 221 DO TST. Não há como se reconhecerem as alegadas violações dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, na medida em que o Regional, apreciando a prova oral produzida pela Autora, decidiu que ela laborava por mais de seis horas diariamente e usufruía de apenas 35 minutos de intervalo intrajornada, atraindo, in casu, como óbice, os termos da Súmula n.º 221, II, desta Corte. 4) DESCONTOS. DEVULUÇÃO. SÚMULA 342/TST. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 342 deste Tribunal, é condição sine qua non para qualquer pretensão com relação à devolução de descontos da natureza daqueles que ora são apreciados, a comprovação de vício de consentimento, o que, faticamente, não restou reconhecido pelo Regional, que, ao manter a r. sentença de origem, o fez com base na presunção de que a condição desfavorável do empregado - o qual teme a não-admissão ou a perda do emprego, em caso de não aderir ao Plano apresentado pela empresa -, por si só, representa coação. 5) PRÊMIO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.º 93/TST. ART. 896, § 5.º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 631273/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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