STJ - AgRg no REsp 74411 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0046547-7


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DOENÇA MENTAL.
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. DIREITO À REFORMA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, não
prescinde da exigência do prequestionamento, este entendido como
sendo o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como
afrontados pela decisão recorrida.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 74411 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0046547-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 292
Tópicos administrativo, servidor público, militar.

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