TST - RR - 636061/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO - REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA ENQUADRAMENTO DE INATIVOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É lícita a inserção do aposentado em novo quadro de carreira, quando mantida a paridade entre os proventos da aposentadoria e a remuneração dos servidores na ativa que ocupam o mesmo cargo, posto, padrão ou categoria profissional em que ocorreu a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 636061/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista não-conhecimento, reestruturação do quadro de.

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