TST - ED-RR - 636089/2000


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO. Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. Orientação Jurisprudencial 338 da SDI-1 do TST. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 636089/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, ministério público do trabalho, legitimidade para recorrer.

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