TST - RR - 638449/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se conhece de recurso de revista quando ausente na decisão recorrida tese a respeito do tema que se pretende ver modificado. Inteligência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. As argumentações ora postas são flagrantemente inovatórias, máxima quando patente a confirmação, pelo acórdão atacado, da fundamentação expendida pela r. sentença, no sentido de que inaplicável legislação ou regulamentação posterior, editada com base na lei alteradora, a qual estabelece condições menos favoráveis ao empregado, do que as anteriores que aderiram ao contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638449/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do banrisul, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›