STJ - AgRg no Ag 552513 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0164209-9


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO
CÓDIGO CIVIL.
1 - Não viola o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, o
acórdão que aprecia e decide, fundamentadamente, a controvérsia que
lhe é submetida.
2 - Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e
ausência de prestação jurisdicional.
3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o exame
de violação do artigo 6º, § 2º, da LICC, por depender do
enfrentamento de tema de natureza constitucional, é inviável em sede
de recurso especial.
4 - Igualmente, a instância especial não se presta à análise de lei
estadual, nos termos do enunciado nº 280 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 552513 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0164209-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 300
Tópicos processo civil, agravo regimental, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›