STJ - RHC 14456 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0070835-5


17/mai/2004

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO III, DA LEI Nº 9.503/97. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 12, DO
CP). SUSCITAÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE ERRO EM SUA CAPITULAÇÃO
LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE
PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
1. O fato de o ora recorrente ter sido denunciado como incurso nas
penas do art. 302 do Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97),
ao invés do art. 121, § 3º do Código Penal, não constitui qualquer
inconstitucionalidade, vez que o princípio da especialidade (art.
12, do CP) permite a aplicação da legislação especial em detrimento
das normas contidas no CP.
2. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua
capitulação, além de ser legalmente permitido ao Juiz corrigir
eventual errônea qualificação de um crime, a qualquer tempo, desde
que antes de prolatada a sentença final. (Precedentes deste
Sodalício).
3. Não há que se falar em trancamento da ação penal, uma vez que não
restaram demonstradas, no caso sub examine, hipóteses aptas a
ensejá-lo em sede de habeas corpus, quais sejam, a imputação na peça
incoativa de fato penalmente atípico ou inexistência de qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. (Precedentes desta Augusta Corte)."
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14456 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0070835-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 241
Tópicos "recurso ordinário em habeas corpus, art, 302, parágrafo único, inciso iii, da lei nº 9.503/97.

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