TST - RR - 644913/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INTERSTÍCIO SALARIAL. PREVISÃO NO REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva, por meio da qual se alterou condição contratual prevista em regulamento empresarial. Orientação Jurisprudencial (transitória) nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 644913/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, serpro, serviço federal de processamento de dados.

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