TST - A-E-RR - 644869/2000


30/set/2005

AGRAVO - EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO DA C. TURMA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA UNICIDADE CONTRATUAL Não merece provimento Agravo que não infirma os fundamentos do despacho agravado. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ERRO MATERIAL DA PARTE NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO Em recursos de natureza extraordinária, a correta indicação do dispositivo tido por violado integra a própria fundamentação do apelo. O equívoco da parte na indicação da norma não pode, por isso, ser equiparado ao erro material de que trata o art. 463 do Código de Processo Civil (aplicável ao juízo e não aos litigantes).

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 644869/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, embargos recurso de revista não conhecido negativa de prestação jurisdicional, turma multa por oposição.

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