STJ - RHC 15434 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0219981-9


17/mai/2004

RHC. CRIME DE PERIGO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE
JUSTA CAUSA. MATÉRIA MERITÓRIA. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
O trancamento de ação penal exige a comprovação incontroversa do
direito do acusado e, do mesmo modo, em sede de habeas corpus não se
acolhe discussão de cunho eminentemente meritório, isto é, que
necessita da incursão probatória e da via cognitiva plena.
In casu, a tese defensiva contrapõe-se a vários indícios do crime
anotados na denúncia, não podendo em via célere suplantá-los.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15434 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0219981-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 243
Tópicos rhc, crime de perigo comum, trancamento da ação penal.

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