TST - RR - 645372/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento do imposto de renda, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Exegese do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos no momento em que se tornem disponíveis. Aplicabilidade da Súmula nº 368, item II, desta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 645372/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, o recolhimento do imposto.

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