TST - A-RR - 649830/2000


30/set/2005

PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via “protocolo integrado”, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 85, III, do TST, “0 mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional”. SÚMULA Nº 330 DO TST. APLICAÇÃO. Se o ilustre Juízo a quo não esclareceu se as parcelas postuladas na presente ação constaram ou não do termos de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, por incidência do Verbete sumular nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 649830/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos protocolo integrado, validade, comprovado que a revista.

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